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Petição – Português

Ao Sr. Presidente da República Argentina

Engenheiro Mauricio Macri,

Nós abaixo-assinados exigimos a liberdade imediata da dirigente social e deputada do Parlasur Milagro Sala e os demais presos e presas políticas da organização Tupac Amaru. Desta maneira, nos unimos a um crescente número de vozes ao redor do mundo – como a das Nações Unidas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos e organizações tais como Anistia Internacional, Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS), Avós da Praça de Maio, Mães da Praça de Maio Linha Fundadora, Asamblea Permanente por los Derechos Humanos (APDH), Human Right Watch, entre outras – que convocaram o governo que o senhor preside para pôr um fim à prisão arbitrária da Sra. Milagro Sala.

O Estado argentino deve pôr fim às violações dos Direitos Humanos e assumir o firme compromisso de não utilizar nunca mais o encarceramento arbitrário como forma de perseguição, disciplinamento e repressão da dissidência política.

 

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Sobre o caso: 

A dirigente social e deputada do Parlasur Milagro Sala se encontra presa arbitrariamente desde 16 de janeiro de 2016. Sala é tão somente uma dos 12 presos políticos atualmente privados de liberdade nas províncias de Jujuy e Mendoza, com base em delitos imputados como resposta ao seu compromisso social e político. Como dado de especial gravidade, cabe mencionar que nove dos mencionados detidos são mulheres.

Milagro Sala é uma das líderes sociais mais destacadas e importantes da Argentina: uma mulher de ascendência indígena em um país que ainda exibe elevados índices de racismo e uma porta-voz da justiça e do bem-estar social. A organização Tupac Amaru – da qual é a fundadora e a principal referência – conta com dezenas de milhares de membros de norte a sul do país. De forte inserção territorial – sobretudo nos bairros mais carentes dos grupos urbanos do noroeste argentino -, constitui um modelo de organização de bairro comprometida com a inclusão de mulheres e outras minorias nos elementos-chave da vida comunitária. A organização nasceu na província nortista de Jujuy – uma das mais pobres do país, segundo dados oficiais – e é ali onde seu impacto tem sido mais importante, assegurando recursos e benefícios aos setores mais desfavorecidos da população, além de oferecer-lhes gratuitamente serviços de Saúde, Educação, Moradia e Alimentação. 

Sua prisão injusta e irregular – que já se extende por mais de 18 meses – ocorreu por conta da sua participação em um protesto de cooperativistas que acampavam em frente à Casa de Governo de Jujuy demandando uma audiência relacionada com a entrega de planos sociais. O governador da província (e forte aliado de Mauricio Macri) Gerardo Morales se nega a acatar a resolução da ONU e ignora repetidamente os apelos para acabar com a perseguição política. Segundo um reconhecido jornalista, o mesmo Morales assegurou que “tinha 60 causas preparadas para ir apresentando à medida que caíssem as anteriores”.

Este não é o modo que se supõe que devam funcionar as instituições jurídicas. Na verdade, a Justiça e a Democracia estão em risco desde o momento em que o Poder Judicial e as prisões são utilizadas como ferramentas para silenciar as vozes da oposição política.

Motivados por objetivos políticos, aqueles que detêm o poder embarcaram em uma campanha de calunias e mentiras contra Sala e a sua organização popular.

O Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas estabeleceu que “desde dezembro de 2015 houve uma trama de “acusações consecutivas” e um desdobramento de causas judiciais destinadas a sustentar a privação de liberdade da dirigente social, de maneira indefinida no tempo”, ao mesmo tempo que solicitou que “o Governo implemente em sua totalidade as Opiniões que o GTDA adotou sobre a Argentina”. E finalmente advertiu que “é responsabilidade do governo federal garantir que se cumpram todas as obrigações jurídicas internacionais em todos os níveis dentro de sua jurisdição. A estrutura federal do país não deveria obstaculizar o cumprimento efetivo das obrigações internacionais assumidas pela Argentina.”

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